EAREsp 1866854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e resolveu-se conhecer parcialmente do recurso especial; a alegação de violação do art. 69 do CPP demandaria reexame de provas quanto à origem da matéria-prima, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não comportando reforma; a ausência de juntada de documentos não configurou nulidade ante a inércia da defesa e a possibilidade legal de indeferir diligência protelatória (art. 402 CPP); a alegação relativa ao art. 62, I, do CP não foi conhecida por falta de prequestionamento; e a aplicação da causa de aumento do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 foi mantida por estar fundamentada na transnacionalidade e na distribuição em dois estados.

Parties
Agravante: Manoel Fernandes Rodrigues Junior; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Da Justiça Federal, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade Do Delito, Art. 402 Do CPP, Art. 69 Do CPP, Art. 62, I, Do CP, Art. 40, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Da Justiça Federal Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena +6 more

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Parties

Manoel Fernandes Rodrigues Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 69 do Código de Processo Penal (alegação de ausência de indício de transnacionalidade)
  2. 2 Reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Violação do art. 402 do CPP (indeferimento de diligência e juntada de documentos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e resolveu-se conhecer parcialmente do recurso especial; a alegação de violação do art. 69 do CPP demandaria reexame de provas quanto à origem da matéria-prima, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não comportando reforma; a ausência de juntada de documentos não configurou nulidade ante a inércia da defesa e a possibilidade legal de indeferir diligência protelatória (art. 402 CPP); a alegação relativa ao art. 62, I, do CP não foi conhecida por falta de prequestionamento; e a aplicação da causa de aumento do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 foi mantida por estar fundamentada na transnacionalidade e na distribuição em dois estados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.