HC 687997 - DECISAO

HC 687997 - DECISAO

Havendo decisão motivada do Tribunal de origem que considerou a reincidência específica do réu e observou os critérios do art. 33 do CP e do art. 42 da Lei 11.343/2006, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecido o writ por ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Súmulas

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Parties

LUCAS APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 justificativa do regime inicial fechado com base em reincidência específica
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo decisão motivada do Tribunal de origem que considerou a reincidência específica do réu e observou os critérios do art. 33 do CP e do art. 42 da Lei 11.343/2006, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecido o writ por ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.