HC 664933 - DECISAO

HC 664933 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade suficiente para justificar a concessão de ordem de ofício; o Tribunal a quo apreciou que houve fundada suspeita e flagrante/permanência delitiva que autorizaram o ingresso sem mandado, bem como fundamentou adequadamente a dosimetria e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, questões que demandam revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO PINHEIRO MASCARELLO; Paciente: ALFREDO ALEXANDRE MOLLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade Da Prova, Dosimetria, Flagrante, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegitimidade Da Prova Dosimetria Flagrante Tráfico Privilegiado

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Parties

ALEX SANDRO PINHEIRO MASCARELLO

Paciente

ALFREDO ALEXANDRE MOLLER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada dos policiais em condomínio e apartamento sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 prescindibilidade do mandado de busca em situação de flagrante/permanência delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade suficiente para justificar a concessão de ordem de ofício; o Tribunal a quo apreciou que houve fundada suspeita e flagrante/permanência delitiva que autorizaram o ingresso sem mandado, bem como fundamentou adequadamente a dosimetria e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, questões que demandam revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.