RHC 150842 - DECISAO

RHC 150842 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do recorrente diante das particularidades do caso (primariedade, residência fixa, ausência de demonstração concreta da necessidade da custódia para garantia da ordem pública, instrução ou aplicação da lei penal), o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente / Paciente: VICTOR HOSTALÁCIO PAIVA; Autuado / Corréu: Gabriel Garcia Pereira; Órgão De Origem (acolhimento Do Decreto Prisional): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade, Pandemia Da Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HOSTALÁCIO PAIVA

Recorrente / Paciente

Gabriel Garcia Pereira

Autuado / Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem (acolhimento Do Decreto Prisional)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Adequação e proporcionalidade da medida cautelar durante a pandemia da Covid-19

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do recorrente diante das particularidades do caso (primariedade, residência fixa, ausência de demonstração concreta da necessidade da custódia para garantia da ordem pública, instrução ou aplicação da lei penal), o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Comunicar, com urgência, à Corte a quo e encaminhar-lhe o inteiro teor da presente decisão.