HC 679305 - DECISAO

HC 679305 - DECISAO

Como o paciente era primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal, foi beneficiado pela minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 resultando em reprimenda final de 1 ano e 8 meses de reclusão (inferior a 4 anos) e constatadas circunstâncias judiciais favoráveis, impôs-se o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JOHNNY FIGUEIREDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOHNNY FIGUEIREDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação do regime inicial semiaberto fundada apenas na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Incidência e graduação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Como o paciente era primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal, foi beneficiado pela minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 resultando em reprimenda final de 1 ano e 8 meses de reclusão (inferior a 4 anos) e constatadas circunstâncias judiciais favoráveis, impôs-se o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena.
  • Ratificar a liminar.