HC 687125 - DECISAO

HC 687125 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque as questões suscitadas (reconhecimento da confissão extrajudicial e aplicação da causa especial de redução) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir seu exame no STJ importaria supressão de instância. Na ausência de flagrante ilegalidade attesta pelo impetrante, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Everson Luis Rosa de Paula; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500990-15.2019.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Confissão Extrajudicial, Causa Especial De Redução Da Pena, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Confissão Extrajudicial Causa Especial De Redução Da Pena Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Everson Luis Rosa de Paula

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500990-15.2019.8.26.0530)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão extrajudicial
  2. 2 aplicação da causa redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque as questões suscitadas (reconhecimento da confissão extrajudicial e aplicação da causa especial de redução) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir seu exame no STJ importaria supressão de instância. Na ausência de flagrante ilegalidade attesta pelo impetrante, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.