RHC 152141 - DECISAO

RHC 152141 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o pedido de extensão do benefício, sendo vedado ao STJ apreciar matéria que não foi enfrentada pela instância originária por configurar supressão de instância, motivo que autorizou a negativa de seguimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIELA SILVA PINTO; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Lei 13.769/2018, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Lei 13.769/2018 +1 more

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Parties

GABRIELA SILVA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Instância De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de extensão do benefício a outro processo
  3. 3 limites da via estreita do habeas corpus quanto a matérias de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o pedido de extensão do benefício, sendo vedado ao STJ apreciar matéria que não foi enfrentada pela instância originária por configurar supressão de instância, motivo que autorizou a negativa de seguimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso
  • Intimem-se