HC 673787 - DECISAO

HC 673787 - DECISAO

Tendo o Tribunal de Justiça da Bahia, na Segunda Câmara Criminal, conhecido em parte do HC originário e concedido ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319, I e IV do CPP, restou esvaziado o objeto do habeas corpus em exame, razão pela qual o writ é prejudicado e a liminar anteriormente deferida fica sem efeito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda De Objeto, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda De Objeto Súmula 691/stf

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de liminar em prévio habeas corpus
  2. 2 Perda de objeto por superveniência
  3. 3 Revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares (art. 319, I e IV, do CPP)

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de Justiça da Bahia, na Segunda Câmara Criminal, conhecido em parte do HC originário e concedido ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319, I e IV do CPP, restou esvaziado o objeto do habeas corpus em exame, razão pela qual o writ é prejudicado e a liminar anteriormente deferida fica sem efeito.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o writ
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida