RHC 152129 - DECISAO

RHC 152129 - DECISAO

O recurso não comporta seguimento devido à deficiência da instrução (ausência de peças essenciais, como a decisão que decretou a prisão preventiva) e ao princípio de que o habeas corpus exige prova pré-constituída; além disso, a matéria relativa à ilicitude das provas não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede análise nesta Corte para evitar supressão de instância. Por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Recorrente/paciente: JESSICA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Indeferimento Liminar; Recurso Não Comporta Seguimento
Outcome
indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus; recurso não comporta seguimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Prisão Domiciliar Por Ser Genitora, Flagrante, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Prisão Domiciliar Por Ser Genitora Flagrante +1 more

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Parties

JESSICA DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Indeferimento Liminar; Recurso Não Comporta Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da prova por atuação de Guardas Municipais
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser genitora de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O recurso não comporta seguimento devido à deficiência da instrução (ausência de peças essenciais, como a decisão que decretou a prisão preventiva) e ao princípio de que o habeas corpus exige prova pré-constituída; além disso, a matéria relativa à ilicitude das provas não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede análise nesta Corte para evitar supressão de instância. Por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus; recurso não comporta seguimento

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.