HC 659815 - DECISAO

HC 659815 - DECISAO

Não estando demonstrada, de forma concreta e circunstanciada, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art.35 da Lei de Drogas, a conduta foi reconhecida como tráfico em concurso eventual de agentes; assim, concedeu-se habeas corpus para absolver ambos do crime de associação para o tráfico e, à paciente, aplicou-se a diminuição prevista no art.33, §4º (por ser primária e não demonstrada dedicação às atividades criminosas), reduzindo-se a pena e fixando-se o regime semiaberto; os efeitos da absolvição foram estendidos ao corréu quanto ao art.35, mantendo-se, entretanto, sua pena pelo tráfico dada sua situação fático-processual distinta.

Parties
Paciente: Amanda Santana; Corréu: Amilton Rios Heleno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para absolver Amanda Santana e Amilton Rios Heleno da imputação do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e para reduzir a pena da paciente relativa ao crime de tráfico.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Amanda Santana

Paciente

Amilton Rios Heleno

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 dosimetria da pena pelo crime de tráfico (art. 33 Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 incidência do §4º do art. 33 (privilégio)

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada, de forma concreta e circunstanciada, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art.35 da Lei de Drogas, a conduta foi reconhecida como tráfico em concurso eventual de agentes; assim, concedeu-se habeas corpus para absolver ambos do crime de associação para o tráfico e, à paciente, aplicou-se a diminuição prevista no art.33, §4º (por ser primária e não demonstrada dedicação às atividades criminosas), reduzindo-se a pena e fixando-se o regime semiaberto; os efeitos da absolvição foram estendidos ao corréu quanto ao art.35, mantendo-se, entretanto, sua pena pelo tráfico dada sua situação fático-processual distinta.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para absolver Amanda Santana e Amilton Rios Heleno da imputação do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e para reduzir a pena da paciente relativa ao crime de tráfico.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para absolver a paciente AMANDA SANTANA e o corréu AMILTON RIOS HELENO da imputação penal do crime de associação para o tráfico previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzo a pena da paciente, relativamente ao crime remanescente de tráfico de drogas, para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa.