HC 687231 - DECISAO

HC 687231 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, não ficou demonstrado de forma suficiente o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, não sendo suficientes, isoladamente, a quantidade de drogas apreendidas e o dinheiro encontrado diante dos bons predicados pessoais do paciente (primariedade, residência fixa e trabalho), razão pela qual determinou-se a soltura com advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova prisão provisória ou imposição de medidas do art. 319 do CPP caso surjam fatos supervenientes.

Parties
Paciente: MARCOS TOME; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corré: Corré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Presunção De Inocência Proporcionalidade

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Parties

MARCOS TOME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Corré

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do periculum libertatis nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, não ficou demonstrado de forma suficiente o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, não sendo suficientes, isoladamente, a quantidade de drogas apreendidas e o dinheiro encontrado diante dos bons predicados pessoais do paciente (primariedade, residência fixa e trabalho), razão pela qual determinou-se a soltura com advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova prisão provisória ou imposição de medidas do art. 319 do CPP caso surjam fatos supervenientes.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais