HC 677665 - DECISAO

HC 677665 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é conhecido e, de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade a ser sanada, pois as decisões de origem expuseram fundamentos concretos — quantidade de droga apreendida, transporte intermunicipal e indicativos de reiteração delitiva e antecedentes/inquéritos anteriores — suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CRISTIAN SANTANA DORNELES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CRISTIAN SANTANA DORNELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é conhecido e, de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade a ser sanada, pois as decisões de origem expuseram fundamentos concretos — quantidade de droga apreendida, transporte intermunicipal e indicativos de reiteração delitiva e antecedentes/inquéritos anteriores — suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.