HC 674454 - DECISAO

HC 674454 - DECISAO

O ingresso na residência foi considerado ilegal porque se baseou apenas em denúncia anônima e na fuga do paciente, sem fundadas razões anteriores ao ingresso nem comprovação de consentimento, de modo que as provas obtidas foram ilícitas e implicaram a nulidade do flagrante e a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Irakitan Brito Lima; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade Das Provas, Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegitimidade Das Provas Prisão Preventiva Flagrante

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Parties

Irakitan Brito Lima

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 exigência de fundadas razões anteriores ao ingresso
  3. 3 exclusão de provas obtidas por meio ilícito

Ratio Decidendi

O ingresso na residência foi considerado ilegal porque se baseou apenas em denúncia anônima e na fuga do paciente, sem fundadas razões anteriores ao ingresso nem comprovação de consentimento, de modo que as provas obtidas foram ilícitas e implicaram a nulidade do flagrante e a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio e das provas obtidas em decorrência do ato (Ação Penal n. 8000213-12.2021.8.05.0035).
  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outras razões estiver detido.