HC 594525 - DECISAO

HC 594525 - DECISAO

Havendo reincidência com trânsito em julgado de condenação anterior e pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses (superior a 4 anos), não estão presentes as circunstâncias previstas na Súmula 269 do STJ para abrandamento do regime; daí ser idônea a fixação do regime inicial fechado em aplicação do art. 33, § 2º do Código Penal, não havendo ilegalidade na dosimetria ou no regime imposto.

Parties
Paciente: JESSICA PEREIRA DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JESSICA PEREIRA DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de abrandamento do regime prisional inicial diante da alegada inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Possibilidade de utilização da reincidência na dosimetria e sua reaplicação para fundamentar regime mais gravoso (eventual bis in idem)

Ratio Decidendi

Havendo reincidência com trânsito em julgado de condenação anterior e pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses (superior a 4 anos), não estão presentes as circunstâncias previstas na Súmula 269 do STJ para abrandamento do regime; daí ser idônea a fixação do regime inicial fechado em aplicação do art. 33, § 2º do Código Penal, não havendo ilegalidade na dosimetria ou no regime imposto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.