EAREsp 1898730 - DECISAO

EAREsp 1898730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, aplicando-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, sem suspensão pelo recesso forense, e não justificando eventual discrepância a informação do sistema eletrônico do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JHONATAN LUCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (intempestividade)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (intempestividade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Intempestividade, Contagem De Prazo Processual Penal, Porte E Posse De Arma
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Intempestividade Contagem De Prazo Processual Penal Porte E Posse De Arma

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Parties

JHONATAN LUCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias)
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, aplicando-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, sem suspensão pelo recesso forense, e não justificando eventual discrepância a informação do sistema eletrônico do Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (intempestividade)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial