HC 687204 - DECISAO

HC 687204 - DECISAO

Tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal, aplicada a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo e resultando a reprimenda final em 1 ano e 8 meses, e considerando-se a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 44 do Código Penal; assim, a ordem liminar é concedida para tal fim.

Parties
Paciente: LUCAS EDEM SILVA; Apelante: Gabriel Pequenho Cezar; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001699-46.2017.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUCAS EDEM SILVA

Paciente

Gabriel Pequenho Cezar

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001699-46.2017.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial mais brando
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal, aplicada a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo e resultando a reprimenda final em 1 ano e 8 meses, e considerando-se a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 44 do Código Penal; assim, a ordem liminar é concedida para tal fim.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena.
  • Determinar a substituição da sanção privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.