HC 648480 - DECISAO

HC 648480 - DECISAO

A fundamentação adotada pelo Tribunal estadual foi considerada genérica pelo relator, não impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a fração de 1/6, readequando a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 520 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante/paciente: MAURICIO SOMBINI JUNIOR; Recorrente: Ministério Público estadual; Corréu: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

MAURICIO SOMBINI JUNIOR

Agravante/paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Rodrigo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Readequação da dosimetria (critérios trifásicos)
  3. 3 Regime prisional inicial diante das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A fundamentação adotada pelo Tribunal estadual foi considerada genérica pelo relator, não impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a fração de 1/6, readequando a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 520 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Redimensionar a reprimenda para 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 520 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.