HC 675215 - DECISAO

HC 675215 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento. Subsidiariamente, quando examinado, verificou-se que não houve ilegalidade no flagrante nem na busca domiciliar, pois o paciente autorizou a entrada e o acesso ao celular; há prova da materialidade e indícios mínimos de autoria (aproximadamente 1.520 g de maconha, arma de fogo e quantia em dinheiro), e a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP. Ausência de prova pré-constituída sobre comorbidade que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GILBERTO FREITAS DE SOUSA; Parecerista/parte Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade Da Prova, Medidas Cautelares, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Domiciliar Por Saúde/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Ilegalidade Da Prova +3 more

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Parties

GILBERTO FREITAS DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecerista/parte Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitui recurso ordinário e deve ser conhecido
  2. 2 Se houve ilegalidade no flagrante e na busca domiciliar e no acesso ao celular
  3. 3 Se há ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal (trancamento)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento. Subsidiariamente, quando examinado, verificou-se que não houve ilegalidade no flagrante nem na busca domiciliar, pois o paciente autorizou a entrada e o acesso ao celular; há prova da materialidade e indícios mínimos de autoria (aproximadamente 1.520 g de maconha, arma de fogo e quantia em dinheiro), e a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP. Ausência de prova pré-constituída sobre comorbidade que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido