HC 649586 - DECISAO

HC 649586 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso ordinário cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade. Além disso, a alegada inobservância do art. 316, § único, do CPP não configura constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, especialmente porque houve prolação de sentença condenatória confirmada em segunda instância, e a obrigação de reavaliação periódica é atribuída ao juízo que decretou a custódia e perde eficácia após a formação do juízo de culpabilidade.

Parties
Paciente: MARCIO APARECIDO MADEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Da Custódia

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Parties

MARCIO APARECIDO MADEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade e efeitos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso ordinário cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade. Além disso, a alegada inobservância do art. 316, § único, do CPP não configura constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, especialmente porque houve prolação de sentença condenatória confirmada em segunda instância, e a obrigação de reavaliação periódica é atribuída ao juízo que decretou a custódia e perde eficácia após a formação do juízo de culpabilidade.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.