RHC 149926 - DECISAO

RHC 149926 - DECISAO

Houve elementos concretos aptos a demonstrar fumus comissi delicti e periculum libertatis (flagrância, laudos toxicológicos, apreensão de 1.728,97g de maconha e 80,01g de cocaína, documentos e R$ 30.250 em espécie) que justificam, na presente cognição sumária, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com fundamento nos arts. 282, §6º; 310, II; 312 e 313 do CPP; contudo, por negativa de apreciação da tese de nulidade do flagrante por suposta ofensa à inviolabilidade de domicílio pela corte de origem, concedeu-se habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal local examine tal tese.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DRUMOND DE ALMEIDA FURBINO; Recorrente: ANDRÉ LUIZ TREVISAN PASSOS DA SILVA; Recorrente: LUCAS FERREIRA E CARVALHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento nessa extensão; habeas corpus concedido de ofício para determinar que o Tribunal local examine a tese de nulidade do flagrante por ofensa à inviolabilidade de domicílio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DRUMOND DE ALMEIDA FURBINO

Recorrente

ANDRÉ LUIZ TREVISAN PASSOS DA SILVA

Recorrente

LUCAS FERREIRA E CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos aptos a demonstrar fumus comissi delicti e periculum libertatis (flagrância, laudos toxicológicos, apreensão de 1.728,97g de maconha e 80,01g de cocaína, documentos e R$ 30.250 em espécie) que justificam, na presente cognição sumária, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com fundamento nos arts. 282, §6º; 310, II; 312 e 313 do CPP; contudo, por negativa de apreciação da tese de nulidade do flagrante por suposta ofensa à inviolabilidade de domicílio pela corte de origem, concedeu-se habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal local examine tal tese.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento nessa extensão; habeas corpus concedido de ofício para determinar que o Tribunal local examine a tese de nulidade do flagrante por ofensa à inviolabilidade de domicílio.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso na extensão conhecida
  • Concede-se habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal local proceda ao exame da tese de nulidade do flagrante por ofensa à inviolabilidade de domicílio formulada pelo impetrante