HC 681669 - DECISAO

HC 681669 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetrado em substituição a recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ). De ofício, não se constatou ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da dedicação do paciente à atividade criminosa (confissão, desemprego e declaração de que traficava, reiteração delitiva e atos infracionais anteriores) e da quantidade/natureza das drogas apreendidas, o que justificou a exasperação da pena e a manutenção do regime inicial fechado; ainda, a substituição da pena por medidas restritivas de direitos mostra-se inviável nos termos do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: WENDER RUAN ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

WENDER RUAN ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetrado em substituição a recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ). De ofício, não se constatou ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da dedicação do paciente à atividade criminosa (confissão, desemprego e declaração de que traficava, reiteração delitiva e atos infracionais anteriores) e da quantidade/natureza das drogas apreendidas, o que justificou a exasperação da pena e a manutenção do regime inicial fechado; ainda, a substituição da pena por medidas restritivas de direitos mostra-se inviável nos termos do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão anterior do Ministro Jorge Mussi)
  • Não conheço do habeas corpus