RHC 147714 - DECISAO

RHC 147714 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já apreciada por este Relator em habeas corpus anterior; além disso, consulta aos autos do Tribunal de origem revelou sentença condenatória posterior que tornou prejudicado o habeas corpus anterior, de modo que a insurgência é inviável nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: WILLIAN MORAES ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Com Fulcro No Art. 210 Do RISTJ
Outcome
não conheço do presente Recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

WILLIAN MORAES ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Com Fulcro No Art. 210 Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus e inaplicabilidade de nova análise diante de decisão anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já apreciada por este Relator em habeas corpus anterior; além disso, consulta aos autos do Tribunal de origem revelou sentença condenatória posterior que tornou prejudicado o habeas corpus anterior, de modo que a insurgência é inviável nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente Recurso em habeas corpus.