HC 677927 - DECISAO

HC 677927 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade de droga apreendida (3,3 g de crack, 24 pedras) não se mostrou expressiva a justificar o aumento da pena-base; por isso procedeu-se a nova dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal e aplicando a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: a paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido para reduzir a pena privativa de liberdade e os dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Redução De Pena (§4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Redução De Pena (§4º)

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

a paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravar a pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida
  2. 2 adequação da aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo de 2/3
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida (3,3 g de crack) é expressiva para justificar majorante da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade de droga apreendida (3,3 g de crack, 24 pedras) não se mostrou expressiva a justificar o aumento da pena-base; por isso procedeu-se a nova dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal e aplicando a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido para reduzir a pena privativa de liberdade e os dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Comunique-se