HC 667067 - DECISAO

HC 667067 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença condenatória em 18/6/2021 na Ação Penal n. 1007015-93.2020.811.0042 que condenou o paciente nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com pena de 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, de modo que o pedido restou prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO NABARRETE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda De Objeto Habeas Corpus

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Parties

ROGERIO NABARRETE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para término da instrução processual
  2. 2 relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 perda de objeto por sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença condenatória em 18/6/2021 na Ação Penal n. 1007015-93.2020.811.0042 que condenou o paciente nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com pena de 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, de modo que o pedido restou prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar deferida às fls. 1.342-1.343.
  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ.