HC 685587 - DECISAO

HC 685587 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, reconheceu-se ilegalidade flagrante nos critérios de dosimetria: a quantidade apreendida (13,5g de crack), isoladamente, não justificava a majoração da pena-base. Aplicou-se o art. 654, §2.º do CPP para corrigir a dosimetria: fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), passando a pena definitiva a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das...

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE DUARTE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao manejo como revisão criminal; ordem concedida de ofício para redimensionar a dosimetria, aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima e determinar regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal (inadmissibilidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FELIPE DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na pena-base

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, reconheceu-se ilegalidade flagrante nos critérios de dosimetria: a quantidade apreendida (13,5g de crack), isoladamente, não justificava a majoração da pena-base. Aplicou-se o art. 654, §2.º do CPP para corrigir a dosimetria: fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), passando a pena definitiva a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao manejo como revisão criminal; ordem concedida de ofício para redimensionar a dosimetria, aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima e determinar regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)