HC 685235 - DECISAO

HC 685235 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (notadamente o decreto de prisão e documentos do processo originário), o que configura deficiência na instrução e impede o exame do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Em Preventiva

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de peças essenciais (decreto de prisão, acórdão) inviabiliza apreciação do pedido

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (notadamente o decreto de prisão e documentos do processo originário), o que configura deficiência na instrução e impede o exame do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.