HC 679197 - DECISAO

HC 679197 - DECISAO

A denegação do habeas corpus funda-se na existência de fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, demonstrada pela prova da materialidade e indícios de autoria (laudo, auto de apreensão, vídeo, fotos), pela apreensão de mais de 12 kg de maconha, instrumentos e estrutura para cultivo e fracionamento, e quantia em dinheiro, o que indica profissionalismo do tráfico e risco à ordem pública; ademais, a ausência de audiência de custódia ou alegação de violação de domicílio não autoriza, nesta Corte, a intervenção quando tais matérias não foram apreciadas pela instância de origem.

Parties
Paciente: Sérgio Tadeu Matos de Souza; Paciente: Wellington Teixeira de Mendonça; Paciente: Mariano Pereira de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Sérgio Tadeu Matos de Souza

Paciente

Wellington Teixeira de Mendonça

Paciente

Mariano Pereira de Castro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 não realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus funda-se na existência de fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, demonstrada pela prova da materialidade e indícios de autoria (laudo, auto de apreensão, vídeo, fotos), pela apreensão de mais de 12 kg de maconha, instrumentos e estrutura para cultivo e fracionamento, e quantia em dinheiro, o que indica profissionalismo do tráfico e risco à ordem pública; ademais, a ausência de audiência de custódia ou alegação de violação de domicílio não autoriza, nesta Corte, a intervenção quando tais matérias não foram apreciadas pela instância de origem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.