AREsp 1917766 - DECISAO

AREsp 1917766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada (desclassificação para consumo, reconhecimento do tráfico privilegiado) exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem formou convicção sobre materialidade e autoria e justificou a impossibilidade de aplicar a redução do §4º do art. 33 em razão de elementos probatórios (reincidência, quantidade e variedade de entorpecentes), razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Parties
Recorrente: VILSO ALMEIDA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Consumo Compartilhado, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Consumo Compartilhado Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILSO ALMEIDA BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para consumo compartilhado (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicação da redução do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada (desclassificação para consumo, reconhecimento do tráfico privilegiado) exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem formou convicção sobre materialidade e autoria e justificou a impossibilidade de aplicar a redução do §4º do art. 33 em razão de elementos probatórios (reincidência, quantidade e variedade de entorpecentes), razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.