REsp 1924210 - DECISAO

REsp 1924210 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 incide quando o crime de tráfico é praticado nas imediações de instituição de ensino, independentemente de prova de que a mercancia visava aos alunos; considerando que as instâncias ordinárias registraram fundamentação concreta de que o crime ocorreu nas imediações de escola e sendo vedado o reexame de fatos pelo STJ (Súmula 7), restabeleceu-se a majorante e majorou-se a pena para 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Thércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Provimento do recurso especial para aplicar a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e majorar a pena do recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Thércio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o crime é praticado nas imediações de estabelecimento de ensino
  2. 2 Se é necessária a comprovação de que a mercancia visava alunos para a aplicação da majorante

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 incide quando o crime de tráfico é praticado nas imediações de instituição de ensino, independentemente de prova de que a mercancia visava aos alunos; considerando que as instâncias ordinárias registraram fundamentação concreta de que o crime ocorreu nas imediações de escola e sendo vedado o reexame de fatos pelo STJ (Súmula 7), restabeleceu-se a majorante e majorou-se a pena para 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para aplicar a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e majorar a pena do recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Aplicar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006.