HC 682026 - DECISAO

HC 682026 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida com o paciente (28,96 g de crack) não se mostrou excessiva nem havia nos autos elementos que evidenciassem dedicação habitual ao tráfico, afastou‑se a majoração da pena pela quantidade/qualidade da droga, fixou‑se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e aplicou‑se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RAFAEL GERMANO DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL GERMANO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida com o paciente (28,96 g de crack) não se mostrou excessiva nem havia nos autos elementos que evidenciassem dedicação habitual ao tráfico, afastou‑se a majoração da pena pela quantidade/qualidade da droga, fixou‑se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e aplicou‑se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa