AREsp 1917274 - DECISAO

AREsp 1917274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF) e as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALEX CESAR MOREIRA CUNHA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Princípio Da Consunção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Princípio Da Consunção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEX CESAR MOREIRA CUNHA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre porte de arma e disparo de arma de fogo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e exigência de demonstração direta, clara e particularizada da violação de lei federal (art. 620 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF) e as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.