HC 686136 - DECISAO

HC 686136 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de insuficiência probatória, pedido de absolvição ou aplicação do redutor do art. 33, § 4º dependem do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de habeas corpus; além disso, o acervo probatório foi considerado suficiente para a condenação por associação, o que impede a aplicação do redutor, e a pena mantida superior a oito anos impõe regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RODOLFO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atenuante Da Menoridade Relativa, Maus Antecedentes, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Atenuante Da Menoridade Relativa +2 more

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Parties

RODOLFO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de insuficiência probatória, pedido de absolvição ou aplicação do redutor do art. 33, § 4º dependem do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de habeas corpus; além disso, o acervo probatório foi considerado suficiente para a condenação por associação, o que impede a aplicação do redutor, e a pena mantida superior a oito anos impõe regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.