HC 684625 - DECISAO

HC 684625 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias não utilizaram as declarações do paciente para formar seu convencimento, o paciente negou o envolvimento com o tráfico e, por não haver reconhecimento da traficância pelo acusado, não se aplica a atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal (Súmula 630), não caracterizando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO VITORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Reincidência Habeas Corpus Prova

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Parties

CARLOS AUGUSTO VITORINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se as declarações do paciente foram utilizadas para formar o convencimento do julgador
  3. 3 Existência de coação ilegal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias não utilizaram as declarações do paciente para formar seu convencimento, o paciente negou o envolvimento com o tráfico e, por não haver reconhecimento da traficância pelo acusado, não se aplica a atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal (Súmula 630), não caracterizando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.