REsp 1947594 - DECISAO

REsp 1947594 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha afastado a minorante com base na quantidade e natureza da droga e na ausência de comprovação de atividade lícita, o STJ entendeu que a quantidade apreendida (50 frascos de cloreto de metileno) não foi tão expressiva a ponto de afastar a caracterização de traficante eventual, não havendo elementos suficientes de dedicação à atividade delituosa. Assim, aplicou-se o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na sua extensão máxima (2/3), procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 1 ano, 9 meses e 20 dias e 170 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo...

Parties
Recorrente: UELINTON IZIDIO ANTAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

UELINTON IZIDIO ANTAO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha afastado a minorante com base na quantidade e natureza da droga e na ausência de comprovação de atividade lícita, o STJ entendeu que a quantidade apreendida (50 frascos de cloreto de metileno) não foi tão expressiva a ponto de afastar a caracterização de traficante eventual, não havendo elementos suficientes de dedicação à atividade delituosa. Assim, aplicou-se o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na sua extensão máxima (2/3), procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 1 ano, 9 meses e 20 dias e 170 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo...

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Aplicar, em 2/3, a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Tornar a reprimenda definitiva em 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 170 dias-multa