HC 669398 - DECISAO

HC 669398 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de absolvição por ilicitude das provas em razão de inexistência de prévia manifestação do tribunal a quo sobre tal tese, evitando-se supressão de instância; contudo, em relação à dosimetria, concluiu-se que a elevação da pena-base apenas pela natureza da droga (crack) na quantidade apreendida (291 g) mostrou-se manifestamente desproporcional, devendo manter‑se a majoração relativa aos maus antecedentes e à reincidência e reduzir-se parcialmente a pena‑base, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na reprimenda definitiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 623 dias‑multa.

Parties
Paciente (impetrante): MAURÍCIO DA SILVEIRA MARCELINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade Das Provas, Reincidência, Antecedentes Criminais, Quantidade E Natureza Da Droga, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Ilegalidade Das Provas Reincidência Antecedentes Criminais Quantidade E Natureza Da Droga +1 more

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Parties

MAURÍCIO DA SILVEIRA MARCELINO

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilicitude das provas não examinada pelo Tribunal de origem e consequente impossibilidade de apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base em razão de antecedentes e da quantidade/natureza da droga apreendida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e limites razoáveis na majoração da pena por natureza/quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de absolvição por ilicitude das provas em razão de inexistência de prévia manifestação do tribunal a quo sobre tal tese, evitando-se supressão de instância; contudo, em relação à dosimetria, concluiu-se que a elevação da pena-base apenas pela natureza da droga (crack) na quantidade apreendida (291 g) mostrou-se manifestamente desproporcional, devendo manter‑se a majoração relativa aos maus antecedentes e à reincidência e reduzir-se parcialmente a pena‑base, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na reprimenda definitiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 623 dias‑multa.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reduzir a pena-base e tornar a reprimenda definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 623 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias de origem, para as providências cabíveis