RHC 149119 - DECISAO

RHC 149119 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus ante a deficiência na instrução: o recorrente não juntou aos autos cópia do decreto de prisão preventiva nem há transcrição de seus fundamentos no acórdão recorrido, o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal, sendo este ônus do impetrante e respaldado pelo art. 34, XVIII, alínea 'a' do RISTJ e pela jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída para apreciação do writ.

Parties
Recorrente/paciente: VICTOR DOS SANTOS FARIA; Órgão a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ Art. 34 XVIII a
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Da Decisão Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

VICTOR DOS SANTOS FARIA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e falta de transcrição de seus fundamentos no acórdão recorrido
  3. 3 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída e peças essenciais ao habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus ante a deficiência na instrução: o recorrente não juntou aos autos cópia do decreto de prisão preventiva nem há transcrição de seus fundamentos no acórdão recorrido, o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal, sendo este ônus do impetrante e respaldado pelo art. 34, XVIII, alínea 'a' do RISTJ e pela jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída para apreciação do writ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea a do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.