HC 684583 - DECISAO

HC 684583 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a quantidade expressiva de droga apreendida (7,330 kg de maconha) fundamentou a elevação da pena-base acima do mínimo legal, resultando em pena de 5 anos, e tal pena autoriza, conforme art. 33, §3.º c.c. art. 59 do Código Penal e jurisprudência consolidada, a fixação do regime inicial fechado; assim, não há ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDIR VIEIRA JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VALDIR VIEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 fundamentação idônea para regime mais gravoso
  3. 3 influência da quantidade de droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a quantidade expressiva de droga apreendida (7,330 kg de maconha) fundamentou a elevação da pena-base acima do mínimo legal, resultando em pena de 5 anos, e tal pena autoriza, conforme art. 33, §3.º c.c. art. 59 do Código Penal e jurisprudência consolidada, a fixação do regime inicial fechado; assim, não há ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.