HC 653887 - DECISAO

HC 653887 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os autos demonstram que o paciente foi cientificado de seus direitos constitucionais e, mesmo que eventual irregularidade no flagrante existisse, a conversão do flagrante em prisão preventiva superveniente, fundamentada em elementos concretos (apreensão de 816,92 g de maconha, discrepância documental do veículo, informações de tráfico interestadual e antecedentes com reincidência), torna irrelevante qualquer vício anterior; a prisão preventiva foi devidamente motivada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDERSON DA COSTA TORRES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Direito Ao Silêncio Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DA COSTA TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por suposta ausência de informação sobre o direito ao silêncio e à assistência de advogado
  2. 2 efeito da conversão do flagrante em prisão preventiva sobre eventual nulidade anterior
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os autos demonstram que o paciente foi cientificado de seus direitos constitucionais e, mesmo que eventual irregularidade no flagrante existisse, a conversão do flagrante em prisão preventiva superveniente, fundamentada em elementos concretos (apreensão de 816,92 g de maconha, discrepância documental do veículo, informações de tráfico interestadual e antecedentes com reincidência), torna irrelevante qualquer vício anterior; a prisão preventiva foi devidamente motivada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.