HC 658247 - DECISAO

HC 658247 - DECISAO

Apesar de existirem elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria), considerando o caráter subsidiário da prisão cautelar e que a quantidade e diversidade das drogas apreendidas não revelaram, no caso concreto, periculum libertatis suficiente, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II e IV do CPP.

Parties
Paciente: CRISTIAN FELIPE DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço do habeas corpus para confirmar a liminar e conceder parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória

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Parties

CRISTIAN FELIPE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 se a quantidade e diversidade de entorpecentes justificam a prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de existirem elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria), considerando o caráter subsidiário da prisão cautelar e que a quantidade e diversidade das drogas apreendidas não revelaram, no caso concreto, periculum libertatis suficiente, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II e IV do CPP.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus para confirmar a liminar e conceder parcialmente a ordem

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, pelas medidas cautelares descritas no art. 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal
  • Advertência de que a prisão preventiva poderá ser novamente decretada em caso de descumprimento dessas condições ou da superveniência de fatos novos