HC 681657 - DECISAO

HC 681657 - DECISAO

Deferir o habeas corpus seria inadequado porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, verificaram antecedentes e elementos fáticos (modus operandi, depoimentos policiais e registro de prisão anterior) que demonstram dedicação do paciente a atividades delituosas, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; em razão da reprimenda superior a 4 anos foi mantido o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal) e vedada a substituição da pena por restritiva de direitos por violação do requisito do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: LEANDRO DE SOUZA BRUM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução Prevista No Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução Prevista No Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

LEANDRO DE SOUZA BRUM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Deferir o habeas corpus seria inadequado porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, verificaram antecedentes e elementos fáticos (modus operandi, depoimentos policiais e registro de prisão anterior) que demonstram dedicação do paciente a atividades delituosas, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; em razão da reprimenda superior a 4 anos foi mantido o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal) e vedada a substituição da pena por restritiva de direitos por violação do requisito do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se