HC 685774 - DECISAO

HC 685774 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea de que o paciente se dedica habitualmente a atividades criminosas, baseada em registro de ato infracional análogo ao tráfico e em elementos dos autos (quantidade/diversidade de entorpecentes, denúncias), o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto probatório, devendo ser negado seguimento ao writ.

Parties
Paciente: WALLYSON CESAR MONTEIRO CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Seguimento Negado (decisão Denegatória)
Outcome
nego seguimento a este habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006), Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006) Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

WALLYSON CESAR MONTEIRO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Seguimento Negado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do crime de tráfico de drogas e da causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de ato infracional anterior como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio e limites do writ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea de que o paciente se dedica habitualmente a atividades criminosas, baseada em registro de ato infracional análogo ao tráfico e em elementos dos autos (quantidade/diversidade de entorpecentes, denúncias), o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto probatório, devendo ser negado seguimento ao writ.

Court Disposition

nego seguimento a este habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.