HC 685145 - DECISAO

HC 685145 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a quantidade apreendida (47 g de cocaína) foi considerada não expressiva e os antecedentes infracionais na infância/juvenilidade não bastam, por si sós, para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º no grau máximo de 2/3; assim a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Vinícius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Vinícius

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a quantidade apreendida (47 g de cocaína) foi considerada não expressiva e os antecedentes infracionais na infância/juvenilidade não bastam, por si sós, para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º no grau máximo de 2/3; assim a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Reduzir a pena de multa para 166 dias-multa