RHC 148381 - DECISAO

RHC 148381 - DECISAO

Concluiu-se que a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar é cabível no caso concreto porque a conduta imputada (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra descendentes, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos (preenchendo o requisito do art. 318, V, do CPP) e não há situação excepcionalíssima que justifique a manutenção da prisão. Aplicaram-se as diretrizes do HC 143.641/SP do STF e determinou-se a substituição, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: STEPHANY NAYUMI ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP, HC 143.641/sp (stf)
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Direito Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 33 Lei N. 11.343/06 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STEPHANY NAYUMI ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Aplicação do entendimento do HC 143.641/SP do STF e das normas do art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar é cabível no caso concreto porque a conduta imputada (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra descendentes, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos (preenchendo o requisito do art. 318, V, do CPP) e não há situação excepcionalíssima que justifique a manutenção da prisão. Aplicaram-se as diretrizes do HC 143.641/SP do STF e determinou-se a substituição, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, confirmando a liminar
  • Possibilidade de imposição concomitante de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal