HC 685854 - DECISAO

HC 685854 - DECISAO

Considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (9 pedras de crack totalizando 2,37g e porção de maconha de 4,67g) e o registro anterior restrito a ato infracional na adolescência, o risco de reiteração delitiva pôde ser adequadamente mitigado mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com envolvidos com o tráfico), razão pela qual foi concedida liminar para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS PRUDENTE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Concedida liminarmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19

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Parties

JOSÉ CARLOS PRUDENTE MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art.312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valoração da quantidade de droga e antecedentes para aferir risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (9 pedras de crack totalizando 2,37g e porção de maconha de 4,67g) e o registro anterior restrito a ato infracional na adolescência, o risco de reiteração delitiva pôde ser adequadamente mitigado mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com envolvidos com o tráfico), razão pela qual foi concedida liminar para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Concedida liminarmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da cautelar de prisão por: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas
  • Comunique-se