RHC 149796 - DECISAO

RHC 149796 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão de origem demonstrou elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidade e variedade de drogas apreendidas, numerário apreendido e indícios de outros processos em andamento), nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e não se aplicou no caso por ausência de enquadramento do paciente em grupo de risco; e a alegação de excesso de prazo foi superada em razão de o feito estar em fase de prolação de sentença, incidindo a Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: DIEGO DONIMAR BUENO DE OLIVEIRA; Parte Recorrida/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19

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Parties

DIEGO DONIMAR BUENO DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Recorrida/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão de origem demonstrou elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidade e variedade de drogas apreendidas, numerário apreendido e indícios de outros processos em andamento), nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e não se aplicou no caso por ausência de enquadramento do paciente em grupo de risco; e a alegação de excesso de prazo foi superada em razão de o feito estar em fase de prolação de sentença, incidindo a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se