RHC 145486 - ACORDAO

RHC 145486 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que o acórdão enfrentou a aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ e justificou a concessão da ordem com base na reavaliação da prisão preventiva no contexto da pandemia; ademais, a quantidade de drogas apreendida (4 g de crack e 13 g de cocaína) não se mostrou fora do padrão e não houve elementos de associação a organização criminosa que justificassem a restauração da prisão.

Parties
Embargante: Ministério Público de Alagoas; Embargado (paciente): Jadilson da Silva Cosmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Pandemia Covid 19, Resolução N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Pandemia Covid 19 Resolução N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Alagoas

Embargante

Jadilson da Silva Cosmo

Embargado (paciente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da Resolução n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
  3. 3 reavaliação da prisão preventiva em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que o acórdão enfrentou a aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ e justificou a concessão da ordem com base na reavaliação da prisão preventiva no contexto da pandemia; ademais, a quantidade de drogas apreendida (4 g de crack e 13 g de cocaína) não se mostrou fora do padrão e não houve elementos de associação a organização criminosa que justificassem a restauração da prisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.