HC 685604 - DECISAO

HC 685604 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não seria possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, pois as instâncias ordinárias registraram elementos (mensagens no celular, reconhecimento policial, quantia apreendida) que demonstram dedicação à atividade criminosa. Contudo, considerando que a quantidade de droga apontada para fins de regime (51,54 g de maconha e 6,75 g de crack) não era exorbitante e existiam circunstâncias judiciais favoráveis, o Relator, não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu de ofício a ordem para fixar o regime prisional inicial semiaberto, mantida a dosimetria da...

Parties
Paciente: WELLINTON DIOGO FAUSTINO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido Do Habeas Corpus, Mas Concedida Ordem De Ofício Para Alteração Do Regime Prisional Inicial
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente o regime prisional inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

WELLINTON DIOGO FAUSTINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido Do Habeas Corpus, Mas Concedida Ordem De Ofício Para Alteração Do Regime Prisional Inicial

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não seria possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, pois as instâncias ordinárias registraram elementos (mensagens no celular, reconhecimento policial, quantia apreendida) que demonstram dedicação à atividade criminosa. Contudo, considerando que a quantidade de droga apontada para fins de regime (51,54 g de maconha e 6,75 g de crack) não era exorbitante e existiam circunstâncias judiciais favoráveis, o Relator, não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu de ofício a ordem para fixar o regime prisional inicial semiaberto, mantida a dosimetria da...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente o regime prisional inicial semiaberto.

Orders

  • Aplicar ao paciente o regime prisional inicial semiaberto.
  • Intimem-se.