HC 668183 - ACORDAO

HC 668183 - ACORDAO

O ingresso forçado no domicílio, apoiado apenas em denúncia anônima e no comportamento suspeito do acusado (dispensar material e empreender fuga), não demonstrou fundadas razões a autorizar a dispensa de mandado ou de investigações prévias; aplicando-se o entendimento do HC 598.051/SP, as provas decorrentes do ingresso ilícito são nulas e devem ser anuladas, razão pela qual se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: ANDALO JOSE HASS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ingresso Policial, Nulidade De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ingresso Policial Nulidade De Prova Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDALO JOSE HASS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial forçado em domicílio sem mandado apoiado em denúncia anônima e comportamento suspeito
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar ilegal
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP

Ratio Decidendi

O ingresso forçado no domicílio, apoiado apenas em denúncia anônima e no comportamento suspeito do acusado (dispensar material e empreender fuga), não demonstrou fundadas razões a autorizar a dispensa de mandado ou de investigações prévias; aplicando-se o entendimento do HC 598.051/SP, as provas decorrentes do ingresso ilícito são nulas e devem ser anuladas, razão pela qual se concedeu a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio