HC 684414 - DECISAO

HC 684414 - DECISAO

Concluiu-se que, embora existam indícios que justifiquem alguma medida de acautelamento (quantidade e variedade de drogas e antecedente infracional), tais elementos não são suficientes, em juízo de proporcionalidade, para justificar a prisão preventiva. Em face da primariedade aparente, da ausência de violência ou grave ameaça e das quantidades apreendidas, bem como das normas e princípios aplicáveis (arts. 312, 313 §2º, 315 e 282 §6º do CPP) e das alternativas previstas no art. 319 do CPP, mostrou-se adequadas medidas cautelares menos gravosas, especialmente diante da situação de crise sanitária (COVID-19) e da Recomendação 62/2020 do CNJ; por isso a ordem foi concedida para substituir a...

Parties
Paciente/réu: MATHEUS HENRIQUE GUEDES MEDEIROSalega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória Proporcionalidade

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Parties

MATHEUS HENRIQUE GUEDES MEDEIROSalega

Paciente/réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta e requisitos da prisão preventiva (arts. 312, 313 §2º, 315 e art. 282 §6º do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e consideração de contexto de saúde pública (COVID-19)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora existam indícios que justifiquem alguma medida de acautelamento (quantidade e variedade de drogas e antecedente infracional), tais elementos não são suficientes, em juízo de proporcionalidade, para justificar a prisão preventiva. Em face da primariedade aparente, da ausência de violência ou grave ameaça e das quantidades apreendidas, bem como das normas e princípios aplicáveis (arts. 312, 313 §2º, 315 e 282 §6º do CPP) e das alternativas previstas no art. 319 do CPP, mostrou-se adequadas medidas cautelares menos gravosas, especialmente diante da situação de crise sanitária (COVID-19) e da Recomendação 62/2020 do CNJ; por isso a ordem foi concedida para substituir a...

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial