HC 660804 - ACORDAO

HC 660804 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da gravidade do crime e da quantidade de entorpecentes apreendidos, o paciente é primário e o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, havendo medidas cautelares diversas da prisão adequadas e proporcionais ao caso concreto, além de recomendações da Resolução n. 62/2020 do CNJ; determinou-se a substituição da prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, com possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: IGOR FERNANDO DA PIEDADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida Pela Sexta Turma
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Proporcionalidade, Flagrante, Medidas Preventivas Covid 19 (resolução N. 62/2020 Cnj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Proporcionalidade Flagrante Medidas Preventivas Covid 19 (resolução N. 62/2020 Cnj)

Case Brief

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Parties

IGOR FERNANDO DA PIEDADE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 juízo de proporcionalidade na decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da gravidade do crime e da quantidade de entorpecentes apreendidos, o paciente é primário e o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, havendo medidas cautelares diversas da prisão adequadas e proporcionais ao caso concreto, além de recomendações da Resolução n. 62/2020 do CNJ; determinou-se a substituição da prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, com possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto